Prefeitura Municipal de Sorriso

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DECISÃO DEFINITIVA

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Informações

Número/Referência	FA: 5100600121-0000756
Ano	2022
Situação	Publicada
Objeto/Descrição NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO Nº: 51.006.001.21-0000756 NOTIFICANTE: PROCON SORRISO - MT.NOTIFICADA: RAQUEL PADILHA SOARES 06205643189CNPJ/MF: 41.645.725/0001-14 ENDEREÇO: AV BLUMENAU, nº 1288 BAIRRO: MORADA DO SOL - CEP: 78894038 MUNICÍPIO: Sorriso - MT Notifica-se a empresa infratora na forma legal, de que houve decisão sobre o Recurso Administrativo, em que no mérito, FORA JULGADA A PRESENTE RECLAMAÇÃO COMO SENDO FUNDAMENTADA E DECLARADA COMO NULA A MULTA APLICADA ANTE A PRIMARIEDADE. Dessa decisão não cabe recurso por ser definitiva, nos termos do artigo 53 do Decreto Federal nº.2.181/97. Segue cópia do Despacho/Determinação em anexo. Sorriso, MT, 24/02/2022
Publicado em	27/04/2022
Atualizado em	27/04/2022

Anexos

DECISÃO DEFINITIVA.pdf - 349KB

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO Nº: 51.006.001.21-0000756

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
EM RECURSO ADMINISTRATIVO