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NIF
EDITAL 001/2022 AUTO DE INFRAÇÃO JARDIM PRIMAVERA_LOTE SUJO
Informações
Número/Referência EDITAL 001/2022
Ano 2022
Situação Publicada
Objeto/Descrição

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, comunica aos autuados a seguir alistados, que;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações, Art. 24º.  Os contribuintes que descumprirem obrigações tributárias acessórias concernentes às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia, sujeitam-se a aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis à espécie.

Publicado em 27/01/2022
Atualizado em 27/01/2022
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