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Informações
| Número/Referência | 629 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
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| Publicado em | 03/12/2021 |
| Atualizado em | 03/12/2021 |
Anexos
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