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Imprensa Oficial PROCON
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Informações
Número/Referência FA: 5100600119-0001715
Ano 2021
Situação Publicada
Objeto/Descrição

NOTIFICAÇÃO DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA 

 PROCESSO Nº: 51.006.001.19-0001715                                                                                                                                                            NOTIFICANTE: PROCON SORRISO - MT.                                                                                                                                                  NOTIFICADA: F.N.DE LIMA EIRELECNPJ/MF: 27.812.583/0001-01
 ENDEREÇO: AV NATALINO JOAO BRESCANSIN, nº 104
 BAIRRO: CENTRO                                                CEP: 78890000
 MUNICÍPIO: Sorriso - MT 

  

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) notificado(s) pela presente que o Procon de Sorriso/MT, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 027/2005, de 07 de novembro de 2005, PROFERIU DECISÃO ADMINISTRATIVA no processo FA número 51.006.001.19-0001715 e aplicou sanção de R$ 13.306,66 (treze mil trezentos e seis reais e sessenta e seis centavos).

A notificada, caso opte em recolher à vista o valor da multa no prazo de 10 (dez) dias, lhe será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) previsto no art. 10, I, da Portaria n.01/2018, devendo fazer junto ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), na conta corrente 26238-2, agência 1917-8 do Banco do Brasil, CNPJ 032.390.76/0001-62 (Titular: BRASIL FMDC PROCON), comprovando nos autos.

Publicado em 10/11/2021
Atualizado em 10/11/2021
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