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NIF
EDITAL 047/2021 AUTO DE NOTIFICAÇÃO_COLINAS_LOTE_SUJO
Informações
Número/Referência EDITAL 047/2021
Ano 2021
Situação Publicada
Objeto/Descrição

Em vistoria aos imóveis abaixo relacionados, realizada entre os dias 28/09/2021, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com a Lei Complementar nº 277/2020, artigo 1º, Lei Complementar nº 285/2018, artigo 3º e Lei Complementar 032/2005 (CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL) Art. 218.

Publicado em 21/10/2021
Atualizado em 21/10/2021
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