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Notificações
Notificação Preliminar
Informações
Número/Referência 1
Ano 2017
Situação Publicada
Objeto/Descrição
Em vistoria aos imóveis supracitados, constou-se que os terrenos se encontram tomados de vegetação espontnea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o Art. 218 da Lei Complementar 032/2005 CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios no período chuvoso propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya, animais peçonhentos cobras, Aranhas e escorpiões e roedores ratos. Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo relacionados a:1. REALIZAR A LIMPEZA DO IMÓVEL conforme previsto na alínea a do § 1º do Art. 218 Lei Complementar 032/2005, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbana, sob pena de multa de 20VRFs R$ 1.512,00 PRAZO: 10 DEZ DIAS.2. MANTER O IMÓVEL LIMPO, LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multa de 20VRFs R$ 1.512,00. pela presença de vegetação espontnea, lixo e/ou entulhos Art. 141 inciso VI da Lei Complementar 040/2005, e multa mínima de R$ 5.000,00 na ocorrência de qualquer tipo de queimada Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1. DESTA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.
Publicado em 18/04/2017
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