Acessibilidade -A +A
Menu
Sorriso digital

Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
(66) 3545 4700
Transparencia
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECLAMAÇÃO DE OFÍCIO 5100600120-0000074/2020

Informações
Objeto

RECLAMADA: ALMEIDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTD

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal do(a): LINO AUTO PEÇAS - ALMEIDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTD

Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, Sorriso, 78890000



          No uso das atribuições legais previstas nos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal de 1.988, artigo 55, §4º da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), artigos 2, 4, 5, 7, 13 e 33, II, do Decreto Federal nº 2.181/97, NOTIFICO V.S.ª para apresentar defesa administrativa no prazo legal conforme artigo 35, I, alínea "e", do Decreto Federal nº2.181/97.



          Dessa forma, a reclamada ALMEIDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTD, deverá comprovar nos autos, no prazo assinalado o cumprimento da determinação contida nesta notificação, sob pena de ser certificado seu descumprimento e dado o devido prosseguimento do processo administrativo, com eventual solicitação ao Delegado de Policia Civil para que instaure Inquérito Policial por cometimento de crime de desobediência estabelecido no artigo 33, §2º, do Decreto Federal nº2.181/97, além da imposição de sanções administrativas cabíveis.



          Insta asseverar que, o prazo determinado e concedido ao reclamado em epígrafe, tem seu objeto em atender legislação pertinente ao PROCON, uma vez que a materialidade dos atos lesivos praticados estão devidamente configurados na RECLAMAÇÃO DE OFICIO.



COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Endereço: Rua Mato Grosso, 2458, Ganha Tempo - Centro, Sorriso-MT, CEP 78.890-000



Sorriso/MT, 17 de Junho de 2020

Publicado em 17 de junho de 2020
Atualizado em 17 de junho de 2020
Número/Referência 5100600120-0000074
Ano 2020
Situação Publicada
Anexos
Não conseguiu encontrar o que estava procurando ? Acesse nosso SIC ONLINE e abra uma solicitação.