Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
(66) 3545 4700
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
(66) 3545 4700
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
Acessibilidade
English
Espanol
中国人
Menu
Sorriso digital
- Página inicial
- Serviços
- Emissão de Boletos/Guias
- Alvará Comercial
- Emissão de Certidão
- Alvará Vigilância Sanitária
- Vigilância Sanitária - Denúncia
- Ouvidoria Geral do Município
- Serviço Informação Cidadão - SIC
- Proteção Social Básica
- Cadastro Único
- Proteção Social Especial
- Solicitação de Licenças Ambientais
- Alvará Profissional Liberal
- AGER
- Programa Ensina Mais Sorriso
- CULTURA
- NFS-E
- Legislação
- Portal Transparência
- Notas Técnicas
- Fornecedor
- Ganha Tempo
- Calendário Escolar
- Carta de Serviços
- Decretos
- Portarias
- Escalas Médicas
- Iluminação Pública
- Coleta de Lixo
- ADMINISTRAÇÃO
- AGRICULTURA FAMILIAR E SEGURANÇA ALIMENTAR
- AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CIDADE
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- CULTURA, TURISMO JUVENTUDE
- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- ESPORTE E LAZER
- FAZENDA
- GABINETE DO PREFEITO
- GOVERNO
- OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- SAÚDE E SANEAMENTO
- Secretaria Municipal de Educação
- SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
- TRANSPORTES
- NOSSA CIDADE
- Prefeitura
- Imprensa
- Cidadão
- Empresa
- Servidor
- Programas
- Transparência
- Ouvidoria
- Carta de Serviços
Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
(66) 3545 4700
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
(66) 3545 4700
Informações
| Número/Referência | 99 |
| Ano | 2019 |
| Situação | Publicada |
|
Objeto/Descrição
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, dispondo sobre o regime de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Cidade de Sorriso, e dá outras providências. |
|
| Publicado em | 05/07/2019 |
Anexos
Não encontrou o que estava procurando ? Clique aqui
