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Informações
| Número/Referência | 62 |
| Ano | 2019 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.608/2016, alterada pela Lei nº 2.906/2018, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção, móveis, eletrodomésticos, alimentos não perecíveis, roupas, colchões, material escolar, brinquedos, itens de higiene pessoal e material de limpeza. |
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| Publicado em | 03/04/2019 |
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