Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
(66) 3545 4700
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
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DECRETO
Informações
Número/Referência 52
Ano 2019
Situação Publicada
Objeto/Descrição

Regulamenta a Lei nº 2.896/2018, que dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas imprescindíveis à consecução das prioridades legais a que têm direito idosos, gestantes, deficientes físicos e portadores de doença mental e dá outras providências.

Publicado em 19/03/2019
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