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Imprensa Oficial PROCON
PORTARIA NORMATIVA
Informações
Número/Referência 008
Ano 2019
Situação Revogado
Objeto/Descrição

Dispõe sobre a o Compromisso de Ajustamento de Conduta em processos administrativos de competência do Procon de Sorriso-MT e a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimos e máximos das multas administrativas aplicadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON de Sorriso-MT.

Publicado em 08/11/2019
Atualizado em 08/11/2019
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