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Portarias
CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ED
Informações
Número/Referência 1
Ano 2019
Situação Publicada
Objeto/Descrição

Portaria editada pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor de Sorriso/ MT. Dispõe sobre clausulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais e da outras providencias. ANEXO I - Lista exemplificativa de materiais escolares que não podem ser solicitados pelas escolas.

Publicado em 16/01/2019
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