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PORTARIAS SEMAD
PORTARIA SEMAD
Informações
Número/Referência 256
Ano 2021
Situação Publicada
Objeto/Descrição

Art. 1º Determinar a Instauração de Incidente de Sanidade Mental, com a finalidade de o servidor acusado no Processo Administrativo Disciplinar 003/2021, ser examinado por Junta Médica Oficial.

Art. 2º Determinar a suspensão do processo nos termos do art. 203, §25 da Lei Complementar 140/2011, até a conclusão do incidente.

Publicado em 28/09/2021
Atualizado em 28/09/2021
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