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Informações
| Número/Referência | 523 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Revoga o inciso VII do Decreto nº 460 de 04 de fevereiro de 2021, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e municipal e define os pontos facultativos na Administração Pública Municipal, exceto para os serviços considerados imprescindíveis à comunidade, e dá outras providências.
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| Publicado em | 01/06/2021 |
| Atualizado em | 01/06/2021 |
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