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Portarias
PORTARIA
Informações
Número/Referência 973
Ano 2021
Situação Publicada
Objeto/Descrição
Dispõe sobre a concessão de folga compensatória referente a serviços prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução TSE n. 22.747/2008 e Resolução TSE n. 23.554/2017, e dá outras providências.
Publicado em 25/05/2021
Atualizado em 25/05/2021
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