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DECRETO
Informações
Número/Referência 363
Ano 2020
Situação Publicada
Objeto/Descrição
Revogam-se o Decreto 239/2020, art. 2º do Decreto 244/2020, as alíneas “g” e “h” do art. 2º do Decreto 263/2020, Decreto 295/2020, art. 9º, parágrafos 1º, 2º e 3º e respectivos incisos, art. 10 e o parágrafo único do art. 12 do Decreto 338/2020 e 356/2020, que tratam sobre restrições temporárias para prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Publicado em 21/08/2020
Atualizado em 21/08/2020
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