CONTRATO N.º128/2022

INEXIGIBILIDADE N° 017/2022

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Sorriso, de um O MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre, 2.525, Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Prefeito Municipal em Exercício, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, no exercício de seu mandato, e do outro lado a empresa ADONAI MERCADO EIRELI-EPP, inscrito no CNPJ: sob n° 03.579.204/0001-17 e Inscrição Estadual n°140.444.105.116, estabelecida a Av. Regente Feijo, n°944, Conj. 705 B Andar 7, Bairro Vila Regente Feijo, Cep: 03.342-000, na Cidade de São Paulo-SP, (11) 2368-2550, e-mail: adonai@adonaimercado.com.br, neste ato representado pelo Sr.  RODRIGO DAMAS, portador da cédula de identidade RG n.º 29.356.490-5 SESP/SP e CPF n.º277.726.538-08, doravante denominado “CONTRATADO”, celebrar o presente contrato nos termos da INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto deste contrato a “AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL DO TIPO MESA INTERATIVA PARA ENSINO E MELHORIA DA APRENDIZAGEM NOS AEE (APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SORRISO – MT.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. A presente contratação foi realizada através da INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022, nos termos da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E FOMA DE EXECUÇÃO
4.1.  A vigência do contrato será iniciado a partir da data de sua assinatura, ou seja, do dia 19/05/2022 á 18/05/2023.
4.1.2. Os itens deverão ser entregues através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, no local descrito na ordem de fornecimento ou conforme definido pela secretaria solicitante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis após solicitação e Autorização de Fornecimento expedido pelo solicitante.
4.2. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.
4.3. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.
4.4. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.
4.5. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável. 
4.6. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega ou utilização de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados.
4.7. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.
4.8. Apresentadas irregularidades ou defeitos pelo fiscal a contratada será notificada e terá prazo de 10 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.
4.9. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar e regular a entrega dos itens, encaminhando o documento para as providências relativas aos pagamentos aprovados pela fiscalização.
4.10. O pagamento será efetuado de acordo com DECRETO que estabelece a programação financeira de protocolo e pagamento para o exercício, disponibilizado no site www.sorriso.mt.gov.br.
4.11. Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição pelo Município de Sorriso – MT.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO
5.1. O valor global do referido contrato é de R$499.800,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), conforme quadro abaixo:
CÓDIGO	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNIDADE	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
851659	00066963	MESA DIGITAL – DO TIPO INTERATIVA COM TELA SENSIVEL AO TOQUE, COM DIMENSOES DE 52CM DE LARGURA, 72CM DE COMPRIMENTO, 62CM DE ALTURA E 10CM DE TAMPO, CONTENDO 14 APLICATIVOS DIGITAIS EDUCACIONAIS E MAIS LICENCA APLICATIVO CONTADOR DE HISTORIAS, AO TODO 15 APLICATIVOS DIGITAIS COM MAIS DE 300 ATIVIDADES EDUCACIONAIS. MARCA PLAYTABLE, FABRICANTE PLAYMOVE INDUSTRIA E COMERCIO S/A	UN	20	R$24.990,00	R$499.800,00	

5.2. O pagamento será efetuado de acordo com DECRETO n° 650/2022, que estabelece a programação financeira de protocolo e pagamento para o exercício, disponibilizado no portal transparência, site www.sorriso.mt.gov.br. 
5.3. Apresentadas irregularidades pelo fiscal a contratada será notificada e terá prazo de 10 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.
Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas a prestação de serviços contratados (tributos, seguros, encargos sociais, despesas de deslocamento etc.).
5.4. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos itens e serviços, encaminhando o documento para as providências relativas aos pagamentos aprovados pela fiscalização.
5.5. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.
5.6. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.
5.7. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
5.8. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
5.9. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
5.10. O CPF do detentor do contrato constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.
5.11. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV. 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento do exercício 2022, conforme Parecer Contábil nº 235/2022, sendo na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	FONTE DE RECURSOS	VALOR 2022	
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	04.005.12.367.0016.2037	
MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
	449052	221	1.5.00.100100	  499.800,00	

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. São direitos e responsabilidades do Município:
a) Fornecer e colocar à disposição do CONTRATADO todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do objeto contratado;
b) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO, notificando o mesmo, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos do CONTRATADO;
g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
7.2. São direitos e integral do serviço, além de fornecer materiais e equipamentos, ferramentas responsabilidades da do CONTRATADO os seguintes:
a) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, de forma a garantir o cumprimento e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificada neste Termo de Referência e em sua Proposta;
b) Reparar, corrigir, remover ou substituir, ás suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
c) Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação dos serviços.
d) Manter, durante a validade do Contrato, as mesmas condições de habilitação;
e) Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
f) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, carga e descarga, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE.
h) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
i) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
j) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;
k) Deverá apresentar relatório contendo lista de chamada e fotos como forma de comprovação de realização dos eventos contratados;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita.
b) Multas.
c) Declaração de inidoneidade e,
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
8.2. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
8.3. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos produtos;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Sorriso – MT, por prazo não superior a dois anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
8.4. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.5. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1. Atuarão como fiscal de contrato originada do presente procedimento, que serão nomeados através de Portaria especifica para tal finalidade, os servidores:
TITULAR: UMBERTO PELISSER
SUBSTITUTO: MÁRCIA BENFÍCA

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO
10.1 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, e sem notificação extrajudicial prévia, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da lei 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
11.1. A CONTRATADA reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO – DA VINCULAÇÃO 
12.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas na INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. O presente contrato obedece aos termos da INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente CONTRATADA e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Integram este Contrato o INEXIGIBILIDADE Nº 017/2022 a proposta da empresa ADONAI MERCADO EIRELI-EPP, vencedora no certame supranumerado.
18.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 176/2006 e o Decreto Municipal nº 044/2013, bem como suas alterações posteriores no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Sorriso – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Sorriso - MT, 19 de Maio de 2022.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENEZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL 		ADONAI MERCADO EIRELI-EPP 
RODRIGO DAMAS 
CONTRATADA 

TESTEMUNHAS:

____________________________	                         _______________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA	                         NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72		                                     CPF: 053.515.341-42