CONTRATO N.º 244/2021

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, ELENCADOS NESTE TERMO PARA ATENDER USUÁRIOS NAS SITUAÇÕES DE URGENCIA/EMERGENCIA DA REDE MUNICIPAL DE SORRISO E DISTRITOS ADJACENTES (BOA ESPERANÇA, PRIMAVERA DO NORTE E CARAVAGIO), NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA/SORRISO.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 351/2021

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CGC/MF sob o n.º 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Mutum, 920N, Centro neste Município, neste ato representada pelo seu Prefeito o Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da CIRG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161-15, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa BRENO TRENTO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.808.837/0001-09, estabelecida a Av. Blumenau, n.º 2947, apto. 3, Centro, na de cidade de Sorriso/MT., CEP 78.890-000, TELEFONE (66) 3544-2856, (65) 996431923 e 9920-4949, email laborclinicosorriso@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. BRENO TTRENTO, portador da cédula de identidade RG sob n.º 23561963 SSP/MT e CPF/MF sob n.º 045.096.541-46, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 079/2021 firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, ELENCADOS NESTE TERMO PARA ATENDER USUÁRIOS NAS SITUAÇÕES DE URGENCIA/EMERGENCIA DA REDE MUNICIPAL DE SORRISO E DISTRITOS ADJACENTES (BOA ESPERANÇA, PRIMAVERA DO NORTE E CARAVAGIO), NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA/SORRISO, conforme a seguir:
CÓDIGO	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID.	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
838430	302497-0	DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA (PCR)	UN	5.000	R$7,9433	R$39.716,50	
838443	00020808	DOSAGEM DE SODIO	UN	1.500	R$5,7770	R$8.665,50	
838116	0002071	ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTOS DA URINA	UN	6.000	R$6,4991	R$38.994,60	
838273	273637-3	DETERMINAÇAO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP ATIVADA)	UN	500	R$5,1343	R$2.567,15	
838274	00019426	DETERMINAÇAO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA (TAP)	UN	500	R$5,1343	R$2.567,15	
844767	273342-0	DOSAGEM DE ALBUMINA SÉRICA	UN	80	R$3,2496	R$259,9680	
838264	273345-5	DOSAGEM DE AMILASE	UN	250	R$5,0549	R$1.263,725	
838284	TCEMT0000121	DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRAÇOES	UN	80	R$2,9350	R$234,8000	
838318	273363-3	DOSAGEM DE CREATININA	UN	2.700	R$7,2212	R$19.497,24	
837962	273361-7	DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK)	UN	1.500	R$15,1646	R$22.746,90	
840485	00022814	DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRAÇÃO MB (CKMB)	UN	1.500	R$19,4973	R$29.245,95	
838397	302809-7	DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG, BETA HCG)	UN	380	R$8,6655	R$3.292,89	
838417	273621-7	DOSAGEM DE LIPASE	UN	150	R$5,0549	R$758,2350	
838455	302532-2	DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETICA (TGO)	UN	1.200	R$6,4991	R$7.798,92	
838456	302533-0	DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO PIRUVICA (TGP)	UN	1.200	R$6,4991	R$7.798,92	
840490	279118-8	DOSAGEM DE TROPONINA	UN	2.500	R$20,3639	R$50.909,75	
838459	385690-9	DOSAGEM DE UREIA	UN	4.500	R$7,2212	R$32.495,40	
840486	302306-0	GASOMETRIA - PH, PCO2, SA, O2, EXCESSO BASE	UN	150	R$28,8849	R$4.332,7350	
838497	00035872	HEMOGRAMA COMPLETO (COM CONTAGEM DE PLAQUETAS OU FRAÇOES:ERITROGRAMA, LEUCOGRAMA, PLAQUETAS)	UN	11.000	R$7,9433	R$87.376,30	
840190	279873-5	SERVICO DE EXAME - DO TIPO D DIMERO	UN	150	R$68,6017	R$10.290,2550	
847456	302522-5	SERVICO DE EXAME - DO TIPO DOSAGEM DE POTASSIO HEMATICO	UN	1.500	R$5,7914	R$8.687,10	
VALOR TOTAL	R$379.499,99	
1.2. Os serviços registrados serão adquiridos de acordo com as necessidades do Município.
1.3. Os serviços deverão ser prestados conforme solicitação das Secretarias interessadas, no local por ela determinado, devendo ser conferido na presença do fiscal do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E A FORMA DE FORNECIMENTO DO OBJETO
2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º, II da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O valor global do presente contrato é de R$379.499,99 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
3.2. Os pagamentos serão efetuados conforme escala de Programação Financeira de Pagamentos definidos através do Decreto Municipal nº 440/2021 para o exercício de 2021 (disponível em https://site.sorriso.mt.gov.br), sendo que, não excederá o prazo máximo de até 30(trinta) dias para realização dos pagamentos após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.
3.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.
3.4. A empresa contratada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.5. Nenhum pagamento será efetuado à Fornecedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.
3.7. A Contratada deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.
3.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.11. O CNPJ da empresa contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
4.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do instrumento contratual.
4.1.1. Considera-se Preço contratado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
4.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
4.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o INPC.
4.3. A Contratante deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
4.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, a Contratante, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
4.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
4.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
4.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
4.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
4.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
4.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
4.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados respeitados a ordem de classificação.
4.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
4.12. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA QUINTA  – DAS CARACTERISTICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. A Ata de Registro de Preço nº 351/2021, a qual originou o presente instrumento contratual terá validade de 12 (doze) meses.
5.2.  Conforme Termo de Referência elaborado pela Secretaria solicitante os itens deverão ser entregues conforme segue:
5.2.1. Após homologação e publicação oficial do certame, a empresa deverá estar disponível para atender imediatamente todos os serviços constantes neste termo.
5.2.2. O serviço a ser executado somente quando solicitado exclusivamente por profissional médico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e autorizado pela equipe de enfermagem da unidade;
5.2.3. A coleta dos exames, identificação e acondicionamento adequado, em regra, será realizada diretamente na Unidade de Pronto Atendimento pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ficando sob a responsabilidade da Contratada a retirada das amostras sem nenhum custo adicional, num prazo de até 30 (trinta) minutos após aviso por parte da equipe da UPA; 
5.2.4. A coleta do item GASOMETRIA ARTERIAL deverá ser realizada pela equipe da contratada, devido a necessidade de ser encaminhado a amostra imediatamente após a coleta;
5.2.5. Fica sob-responsabilidade da equipe da UPA em comunicar antecipadamente à contratada sobre a necessidade da coleta de Gasometria;
5.2.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços;
5.2.7. Conferir se a guia de autorização liberada pelo sistema de agendamento confere com o nome do paciente, itens solicitados pelo médico e laboratório de execução, sendo VEDADO executar exame destinado a outro laboratório.
5.2.8. Confirmar os exames realizados no sistema utilizado pela contratante, seguindo a guia de autorização. Preferencialmente que a confirmação no sistema seja realizada diariamente.
5.2.9. Apresentar o pedido médico (SUS) devidamente autorizado, e relatório quinzenal e mensal com o nome do paciente, exames realizados e respectivos valores, deixando a disposição para conferência no Setor de Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde;
5.2.10. Atualizar o CNES sempre que houver alteração na equipe multiprofissional da empresa e/ou aquisição/descarte de equipamentos;
5.2.11. O CONTRATADO deverá manter a solicitação de exame em local seguro e somente acessível ao (s) profissional (is) diretamente envolvido (s) em seu tratamento;
5.2.12. O CONTRATADO deverá disponibilizar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, às solicitações e laudos dos exames dos usuários;
5.2.13. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes;
5.2.14. O CONTRATADO não poderá terceirizar os serviços, objeto do presente contrato, sendo de sua responsabilidade a realização dos mesmos.
5.2.15. O prazo para entrega dos laudos/resultados dos exames devidamente assinado e carimbado pelo profissional responsável, é de até 2 (duas) horas, a partir do horário da coleta. A excepcionalidade será baseada nas condições clinicas do usuário.
5.2.15.1. O Laudo deverá ser disponibilizado no sistema on-line utilizado pelo contratante, ou poderá ser impresso desde que devidamente acordado entre as partes. 
5.2.16. A empresa contratada deverá disponibilizar horário compatível com o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA (24 horas por dia nos 7 dias da semana).
5.2.17. A empresa contratada, não poderá realizar férias coletivas ou recesso de final de ano, tendo em vista a permanência no atendimento.
5.2.18. Os itens, bem como, as quantidades serão eventualmente e previamente solicitados de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO
6.1. O prazo de vigência do presente contrato será de seis meses iniciados a partir da data de 22/09/2021 até o dia 21/09/2022, admitida a prorrogação nos termos da Lei, podendo ser prorrogado no interesse das partes e de acordo com a Lei 8.666/93, artigo 57, inciso II.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1.São direitos e responsabilidades do Município:
7.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
7.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;
7.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
7.1.4. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;
7.1.5. Prestar à detentora da ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
7.1.6. Efetuar o pagamento à detentora da ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
7.1.7. Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção.
7.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.
7.1.9. Receber ou rejeitar os produtos/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.
7.1.10. Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas.
7.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.
7.1.12. Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos.
7.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
7.1.14. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;
7.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;
7.1.16. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;
7.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.
7.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
7.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.
7.2.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;
7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
7.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.
7.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.
7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.
7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
7.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.
7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.
7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;
7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; 
7.2.17. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato/ata de registro de preços;
7.2.18. Planejar a entrega dos produtos/serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante; 
7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 
7.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
7.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;
7.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.
7.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.
7.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.
7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.
7.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.
7.2.27. Realizar os fornecimentos dos produtos/serviços dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.
7.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
7.2.29. A contratada deverá cumprir integralmente os parâmetros e especificações definidos no Termo de Referência (anexo III do edital) elaborado pelas secretarias solicitantes.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 457/2021, emitido pelo Departamento de Contabilidade:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	VALOR
2021	VALOR
2022	

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	
15.001.10.302.0005.2114	MANUTENCAO DE ACOES DO UPA	339039	633	R$ 98.714,71	R$
244.679,19	
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15.001.10.302.0052.2193	MANUT. DE DES. COM COVID-19 FUNDO MUN.DE SAUDE	339039	695	-	R$
36.106,10	

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a contratada às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração. 
9.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
9.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
10.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. O presente Contrato obedece aos termos do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 079/2021, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Municipal 176/2006, e o Decreto Municipal n. 044/2014, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
13.1. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
14.1. O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FISCAL DO CONTRATO
15.1. O processo de conferencia da execução do serviço será realizado pela equipe do Setor de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, segundo orientações do setor; 
15.2. Conforme protocolo do Setor de Controle e Avaliação o CONTRATADO deverá encaminhar o relatório mensalmente, contendo a descrição do serviço prestado, juntamente com as guias de autorizações, e, em casos de inconsistências nos relatórios de produção, uma vez não corrigida, poderão ser glosadas;
15.3. Atuarão como fiscais de contrato da presente contratação os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:
TITULAR: ALEXSANDRO ROBERTO PINHEIRO;
SUBSTITUTO: WESLEY ROBERTO DE ALMEIDA LOBO.
15.4. Os relatórios dos serviços prestados pelos estabelecimentos deverão conter obrigatoriamente a assinatura do Fiscal de Contrato antes de serem encaminhados para o Departamento de Finanças;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
16.1. A contratações dos itens objeto do presente Contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.
16.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA:
17.1. A Contratada reconhece há prerrogativas inseridas no artigo 77 e seguintes, da Lei 8.666/93, que estipula a rescisão Administrativa.
17.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, se sujeita a contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Integram este Contrato o PREGÃO PRESENCIAL nº 079/2021 a proposta da empresa  BRENO TRENTO, vencedora no certame supranumerado.
18.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 176/2006 e o Decreto Municipal n. 044/2013, bem como suas alterações posteriores no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

	E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Sorriso – MT, 22 de Setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENÉZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL 		BRENO TRENTO 
BRENO TRENTO
PROMITENTE CONTRATADA 

TESTEMUNHAS:

___________________________________	             __________________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA		             NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72				             CPF: 053.515.341-42