CONTRATO N.º 212/2021

“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TIPO FIREWALL NGFW PARA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COMPOSTA DE APPLIANCES FÍSICOS E SOFTWARE COM LICENCIAMENTO DE USO PARA 36 MESES, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA FERRAMENTA COM REPASSE DE CONHECIMENTO PARA 04 COLABORADORES E SUPORTE TÉCNICO SOB DEMANDA”.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Sorriso, de um O MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre, 2.525, Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Prefeito Municipal em Exercício, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado à empresa JRV – SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.°08.208.805/0001-37 e Inscrição Estadual 074.729.375, estabelecida a Avenida Dom João Vl, Edifício Seta Empresarial, Sala 201 e 202, Brotas, Cep 40.285-000, Cidade Salvador/BA, telefone (71) 3018-7381, e-mail: comercial@xlogic.com.br, neste  ato representada pelo Sr. ANTONIO VICENTE BARBOSA DO VALE, portador da cédula de identidade RG n.º 6352229-22 SSP-BA e CPF n.º 799.492.745-91, doravante denominada “CONTRATADO”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal 176/2006, e 044/2013 e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Eletrônico e o Registro de Preços no Município de Sorriso e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRONICO 039/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 317/2021, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS
1.1.	Constitui o objeto do presente contrato o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TIPO FIREWALL NGFW PARA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COMPOSTA DE APPLIANCES FÍSICOS E SOFTWARE COM LICENCIAMENTO DE USO PARA 36 MESES, INCLUINDO INSTALAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA FERRAMENTA COM REPASSE DE CONHECIMENTO PARA 04 COLABORADORES E SUPORTE TÉCNICO SOB DEMANDA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os itens contratados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15, II da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Os preços a serem pagos a CONTRATADA são os aqui consignados, conforme especificações dos itens abaixo:
CÓDIGO	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID.	QTD.	VALOR 
UNIT.	VALOR
 TOTAL	
848245	342855-9	EQUIPAMENTO DE PROTECAO DE REDE - SOLUÇÃO DE SEGURANÇA DE REDE APPLIANCE NEXT GENERATION FIREWALL CLUSTER, COM SUPORTE, GARANTIA E LICENÇAS DE PROTEÇÃO COM VIGÊNCIA MÍNIMA DE 03 ANOS	UN	2	R$53.636,30	R$107.272,60	
848246	404876-8	SERVICO DE TREINAMENTO NA AREA DE INFORMATICA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E REPASSE DE CONHECIMENTO PARA SOLUÇÃO DE SEGURANÇA DE REDE FIREWALL	UN	1	R$10.727,40	R$10.727,40	
VALOR TOTAL	R$118.000,00	
3.1.1. O valor global deste contrato é de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).
3.2. Os pagamentos serão efetuados conforme Decreto Municipal n. º 440/2021, no máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos equipamentos, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme dispõe o art. 40, Inciso XIV, alínea ”a” da Lei nº 8.666/93 e alterações.
3.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.
3.4. A empresa contratada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.
3.7. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.
3.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.11. O CNPJ da Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.
4.1.1. Considera-se Preço contratado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora do contrato na execução da mesma.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO
5.1. A vigência deste contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, ou seja, 23/08/2021 à 22/08/2024.
5.2. Os serviços serão prestados de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e Ata de Registro de Preços 317/2021. 
5.3. O período de vigência contempla todo o período de liberação da licença de uso estabelecido no Termo de Referência, sendo que, os gastos provenientes da presente contratação deverão ocorrer especificamente no primeiro período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEXTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 367/2021.

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJETO ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	COD 	
VALOR	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	10.001.04.122.0002.2010	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAD	339040	480
F(100)	10.634,39	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	10.001.04.122.0002.2010	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAD	449052	482
F(100)	107.365,61	
6.2. Os gastos provenientes da presente contratação, conforme regras da Lei 8.666/93 e do parecer contábil acima citada, deverão ocorrer dentro do período de vigência dos créditos orçamentários

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DA CONTRANTE
7.1. É proibido o CONTRATADO cobrar taxas ou quaisquer outros encargos do usuário, sob pena de rescisão contratual que poderá ocorrer de maneira unilateral, conforme regras dos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93 e aplicação de multa a ser apurado em processo administrativo instaurado imediatamente após a denúncia apresentada pelo usuário, assegurado o contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
7.1.1. O acompanhamento do contrato de execução de serviço, bem como valor financeiro do contrato, é também responsabilidade do CONTRATADO. O fato de ter o fiscal do contrato não divide, nem tampouco retira as obrigações do CONTRATADO.
7.1.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE e de acordo com o especificado no termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
7.1.3 Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pela qualidade dos serviços contratados, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir à outra pessoa a prestação dos serviços.  
7.1.4. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes;
7.1.5. Responder, por quaisquer prejuízos que causar à CONTRATANTE ou à terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão culposa, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente;
7.1.6. Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, entre eles todas as despesas, impostos, encargos sociais; 
7.1.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços;
7.1.8. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes;
7.1.9. Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.
7.1.10. O CONTRATADO não poderá terceirizar os serviços, objeto do presente contrato, sendo de sua responsabilidade a realização dos mesmos.
7.1.11. O CONTRATADO deverá cumprir com todas as regras e exigências estabelecidos no Termo de Referência constante do processo licitatório que originou a presente contratação.
7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.2.1. Efetuar o pagamento à empresa, de acordo com a forma e prazo estabelecidos no Decreto de programação financeira do Município de Sorriso-MT;
7.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto, quando solicitados pela empresa credenciada; 
7.2.3. Rejeitar qualquer tipo de serviço prestado equivocadamente, ou, em desacordo com as especificações mínimas exigidas neste edital e seus anexos;
7.2.4. Levar ao conhecimento do gestor do contrato, qualquer fato extraordinário que ocorreu na execução do objeto contratado, para que o mesmo possa tomar as providências cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j) Declaração de Inidoneidade.
8.6. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.
CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
9.1. O presente contrato poderá ser cancelado pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “CONTRATADA”.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATADA reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO 
11.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. O presente Contrato obedece aos termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2021, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente CONTRATADA e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Municipal n.º 176/2006, e o Decreto Municipal n. 044/2013, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
14.1. O Município promoverá a publicação resumida do contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
15.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FISCAL DO CONTRATO
16.1. Atuarão como fiscais do Contrato originado do presente procedimento, os servidores nomeados através de Portaria especifica para tal finalidade: 
TITULAR: JOAO PEDRO RAMOS DE SOUZA 
SUBSTITUTO: JARED RODRIGUES CHAGAS 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
17.1. A Aquisição dos itens objeto do presente contrato será autorizada, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.
17.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
		
E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

		E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
	Sorriso – MT, 23 de Agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENEZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL
		JRV – SERVIÇOS LTDA-ME 
ANTONIO VICENTE BARBOSA DO VALE 
CONTRATADA 
	
TESTEMUNHAS:
___________________________________                   __________________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA     		                NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72					     CPF: 053.515.341-42