CONTRATO N. º 084/2021

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS E BRINQUEDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE SORRISO-MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SORRISO/MT E A EMPRESA PAE DISTRRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2021

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Sorriso, de um lado o MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.239.076/0001-62, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa PAE DISTRRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.146.871/0001-80, estabelecida à Rua Saguairu, n.º 274, Bairro Casa Verde, cidade de São Paulo/SP, CEP 02.514000, telefone (11)32222-9015, e-mail p.a.e@uol.com.br, representada neste ato pelo Sr. CRISTIAN MUNIZ DOS SANTOS, portador da cédula de identidade RG sob nº 21252915-8 SSP/SP e do CPF nº 119.024.618-00, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando a INEXIGIBILIDADE Nº 008/2021, firmam a presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS
1.1.	Constitui o objeto da presente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS E BRINQUEDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICIPIO DE SORRISO-MT.
1.2.	Os produtos deverão ser fornecidos, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo ao presente edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1.	Os preços a serem pagos a CONTRATADA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:

CÓDIGO	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID.	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
847231	00058041	CONJUNTO PEDAGÓGICO INCLUSOTECA - COMPOSTO POR 90 LIVROS PARA CRIANÇAS COM ATÉ 10 ANOS DE IDADE DIVIDIDOS NOS SEGUINTES TEMAS: CLÁSSICOS INFANTIS, LIVROS COM RELEVO, LIVROS COM TEXTURAS, LIVROS SONOROS, LIVROS 3D, LIVROS EM LIBRA, LIVROS AMPLIADOS, LIVROS EM BRAILE E LIVROS TÉCNICOS PARA OS PROFESSORES. 18 BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS PARA CRIANÇAS ESPECIAIS CONFORME DESCRIÇÃO: 01 QUEBRA CABEÇA, 01 SEQUÊNCIA LÓGICA, 01 BRAILLE - ALFABETO VAZADO MDF, 01 BRAILLE - ALFABETO VAZADO EVA, 01 DOMINÓ BRAILE, 01 DOMINÓ DE TEXTURAS,01 LINGUAGEM DE SINAIS SOLETRANDO,01 MEMÓRIA DE LINGUAGEM DE SINAIS DE LIBRA, 01 MEMÓRIA TESTANDO A SENSIBILIDADE, 01 MEMÓRIA LINGUAGEM LIBRAS 52 PÇS, 01 ÁBACO ABERTO, 01 NÚMEROS VAZADOS, 01 RELÓGIO DO CONHECIMENTO, 01 NUMERAIS COM PINOS, 01 PRANCHA GEOMÉTRICA, 01 NUMERAIS E QUANTIDADES, 01 SEQUENCIAS DE UNIDADES, 01 TANGRAM. 01 ESTANTE EM FORMATO DE CASINHA - MEDINDO 1.5 CM X 75 CM X 45 CM; COM 4 PRATELEIRAS E 1 GAVETÃO NA COR LARANJA MATERIAL MDF, CORES: BRANCA, LARANJA E MARROM.	UN	3	R$
11.950,00	R$35.850,00	
							
847210	00057940	CONJUNTO PEDAGÓGICO TRENZINHO DA LEITURA - ACERVO: COMPOSTO POR 60 LIVROS, SENDO 20 LIVROS DIRECIONADOS A INCLUSÃO. 05 BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS DE INCLUSÃO. COMPOSTO POR UMA ESTANTE MÓVEL EM FORMATO DE TRENZINHO COM RODINHAS DE SILICONE. COR: BRANCA, PINTURA TEXTURIZADA. MATERIAL: MDF MEDIDAS DA ESTANTE MÓVEL: 1,00M DE COMPRIMENTO; 0,60CM DE LARGURA; 0,85CM DE ALTURA	UN	3	R$
3.700,00	R$11.100,00	
847232	00058042	CONJUNTO SALA DE ESTIMULAÇÃO NEUROEDUCACIONAL - COMPOSTO POR BIBLIOTECA INFANTIL COM 250 LIVROS DIFERENCIADOS COMO SONOROS, POP´UP, TEXTURIZADOS CENTOPÉIA DAS CORES CONFECCIONADA EM PLÁSTICO RÍGIDO FORMADO POR 5 CORES DIFERENTE E 1 DADO GIGANTE BIBLIOTECA TÉCNICA COM 12 LIVROS DIRECIONADOS PARA FORMAÇÃO DO EDUCADOR PAINEL NEUROPEDAGÓGICO PSICOMOTOR: COMPOSTO DE JOGOS DE ATIVIDADES MOTORAS, SENSÓRIAS E SONORAS CONFECCIONADO EM MADEIRA MDF 18MM CONTENDO 11 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS, CORES, LETRAS, IMAGENS, AUDITIVA E MUSICAL CONJUNTO DE MESAS INFANTIS COM 4 CADEIRAS BAÚ FABRICADO EM MDF COM DIMENSÕES 42X45 COM RODINHAS DOMINÓ DIVERTIDO GIGANTE COMPOSTO POR 28 PEÇAS EM MADEIRA COM TAMANHO DE 9X4,5 CM CADA PEÇA FANTOCHES 10 PERSONAGENS FABRICADO EM FELTRO COM APROXIMADAMENTE 35 CM CADA CENTRO DE LEITURA COMPOSTO POR 8 MÓDULOS COLORIDOS CONFECCIONADOS EM CORINO COM ESTRUTURA DE MADEIRA COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 180 X98X48 CMS FANTASIAS 10 PERSONAGENS MÓVEL PRODUZIDO EM MDF MEDINDO 150CM DE ALTURA 75CM DE LARGURA E 45CM DE PROFUNDIDADE KIT AMIGUINHOS COM 200 PEÇAS CONFECCIONADAS EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE KIT DE JOGOS PLÁSTICOS COM 700 PEÇAS CONFECCIONADO EM MATERIAL PLÁSTICO RESITENTE TAPETE SENSORIAL PRODUZIDO EM CORINO COM TEXTURAS DIVERSAS MEDINDO 100X100CM.	UN	3	R$
39.950,00	R$119.850,00	
TOTAL	R$166.800,00	

3.1.2. O valor global do presente contrato é de R$ 166.800,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais).
3.2. Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos no Decreto Municipal n. º 440/2021, e após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.
3.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.
3.4. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.
3.7. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.
3.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.11. O CNPJ da detentora do contrato constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.
4.2. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora do contrato na execução da mesma.
CLÁUSULA	QUINTA	–	DO	PRAZO	DE	VIGÊNCIA	E	DE	FORNECIMENTO,	DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
O contrato firmado por força do presente procedimento terá a sua validade de 180(cento e oitenta) dias, iniciada a partir da data da sua assinatura, ou seja, do dia 04/05/2021 a 31/10/2021.
A aquisição do material pedagógico de livros e brinquedos tem como objetivo atender o projeto de implantação de salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado), para atender os alunos da educação inclusiva.
Os materiais didáticos, brinquedos e jogos serão destinados aos alunos matriculados na rede municipal com necessidade especiais, uma vez que esses materiais irão ajudar as crianças a serem estimuladas em seus sistema táctil, sistema auditivo, sistema oral/gustativo, sistema olfativo, sistema visual, sistema vestibular e Sistema proprioceptivo. O material se divide da seguinte forma: 
CONJUNTO PEDAGÓGICO TRENZINHO DA LEITURA - Acervo: composto por 60 livros, sendo 20 livros direcionados a inclusão. 05 brinquedos pedagógicos de inclusão. Composto por uma estante móvel em formato de trenzinho com rodinhas de silicone. Cor: branca, pintura texturizada. Material: mdf medidas da estante móvel: 1,00m de comprimento; 0,60cm de largura; 0,85cm de altura.
CONJUNTO PEDAGÓGICO INCLUSOTECA - Composto por 90 livros para crianças com até 10 anos de idade divididos nos seguintes temas: clássicos infantis, livros com relevo, livros com texturas, livros sonoros, livros 3d, livros em libra, livros ampliados, livros em braile e livros técnicos para os professores. 18 brinquedos pedagógicos para crianças especiais conforme descrição: 01 quebra cabeça, 01 sequência lógica, 01 braille - alfabeto vazado mdf, 01 braille - alfabeto vazado eva, 01 dominó braile, 01 dominó de texturas,01 linguagem de sinais soletrando,01 memória de linguagem de sinais de libra, 01 memória testando a sensibilidade, 01 memória linguagem libras 52 pçs, 01 ábaco aberto, 01 números vazados, 01 relógio do conhecimento, 01 numerais com pinos, 01 prancha geométrica, 01 numerais e quantidades, 01 sequencias de unidades, 01 tangram. 01 estante em formato de casinha - medindo 1.5 cm x 75 cm x 45 cm; com 4 prateleiras e 1 gavetão na cor laranja material mdf, cores: branca, laranja e marrom.
CONJUNTO SALA DE ESTIMULAÇÃO NEUROEDUCACIONAL - Composto por biblioteca infantil com 250 livros diferenciados como sonoros, pop´up, texturizados centopéia das cores confeccionada em plástico rígido formado por 5 cores diferente e 1 dado gigante biblioteca técnica com 12 livros direcionados para formação do educador painel neuropedagógico psicomotor: composto de jogos de atividades motoras, sensórias e sonoras confeccionado em madeira mdf 18mm contendo 11 atividades associativas, cores, letras, imagens, auditiva e musical conjunto de mesas infantis com 4 cadeiras baú fabricado em mdf com dimensões 42x45 com rodinhas dominó divertido gigante composto por 28 peças em madeira com tamanho de 9x4,5 cm cada peça fantoches 10 personagens fabricado em feltro com aproximadamente 35 cm cada centro de leitura composto por 8 módulos coloridos confeccionados em corino com estrutura de madeira com dimensões aproximadas de 180 x98x48 cms fantasias 10 personagens móvel produzido em mdf medindo 150cm de altura 75cm de largura e 45cm de profundidade kit amiguinhos com 200 peças confeccionadas em material plástico resistente kit de jogos plásticos com 700 peças confeccionado em material plástico resitente tapete sensorial produzido em corino com texturas diversas medindo 100x100cm.
5.1. Os materiais serão distribuídos em duas novas salas de AEE (Atendimento Educacional Especializado), nas Escolas Municipais Francisco Donizete e São Domingos e o restante dos materiais serão distribuídos nas outras 12 salas multifuncionais.
5.2. Os itens e serviços deverão ser entregues através de Autorização de Ordem de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, no prazo máximo de 45 (Quarenta e cinco) dias úteis, após solicitação e Autorização de Fornecimento expedido pelo solicitante.
5.3. Serão recebidos apenas os itens e serviços nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.
5.4. A empresa deverá colocar a disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens e serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.
5.5. Os itens e serviços deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável. 
5.6. Os itens e serviços deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de itens reciclados ou reutilizados como itens solicitados.
5.7. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de defeitos no material ou serviço a empresa contratada deverá efetuar a substituição do mesmo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do mesmo.
5.8. Os itens e serviços serão solicitados pela CONTRATANTE, e somente serão atestados os que forem solicitados.
5.9. Apresentadas irregularidades pelo fiscal a contratada será notificada e terá prazo de 10 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.
5.10. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos itens e serviços, encaminhando o documento para as providências relativas aos pagamentos aprovados pela fiscalização.
5.11. O pagamento será efetuado de acordo com DECRETO que estabelece a programação financeira de protocolo e pagamento para o exercício, disponibilizado no site www.sorriso.mt.gov.br.
5.12. O programa é direcionado aos alunos do 4º ao 9º ano do ensino fundamental 1 e 2, e contempla Inventura Desbravador Aluno, Inventura Desbravador Professor e 8 horas de formação, que se dividem das seguintes formas:
Desbravador Aluno: Livro de atividade, 1 x placa BBC micro:bit, 1x cabo USB, 1x suporte de pilhas x 2x pilhas AAA e 4x cabos com garra jacaré.
Livro Desbravador Professor: 1x placa BBC micro: bit, 1x cabo USB, 1x suporte de pilha, 2 x pilhas AAA, 4x cabos com garra jacaré e guia de orientações inventura professor e
Formação de 8 horas em uma turma de até 20 (vinte) participantes.
5.13. Os itens e serviços deverão ser entregues através de Autorização de Ordem de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Escola Municipal São Domingos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, após solicitação e Autorização de Fornecimento expedido pelo solicitante.
5.14. Serão recebidos apenas os itens e serviços nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.
5.15. A empresa deverá colocar a disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens e serviços solicitados, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.
5.16. Os itens e serviços deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável.
5.17. Os itens e serviços deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de itens reciclados ou reutilizados como itens solicitados.
5.18. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de defeitos no material ou serviço a empresa contratada deverá efetuar a substituição do mesmo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do mesmo.
5.11. Os itens e serviços serão solicitados pela CONTRATANTE, e somente serão atestados os que forem solicitados.
5.12. Apresentadas irregularidades pelo fiscal a contratada será notificada e terá prazo de 10 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.
5.13. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos itens e serviços, encaminhando o documento para as providências relativas aos pagamentos aprovados pela fiscalização.
5.14. O pagamento será efetuado de acordo com DECRETO que estabelece a programação financeira de protocolo e pagamento para o exercício, disponibilizado no site www.sorriso.mt.gov.br.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 207/2021, emitido pelo Departamento de Contabilidade.

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	FONTE REC	VALOR	
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	04.001.12.361.0016.1050	MANUT. E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL	449052
	165	101	R$166.800,00	

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1.	São direitos e responsabilidades do Município:
a) Fornecer e colocar à disposição do CONTRATADO todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
b) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
c) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO. Notificando o mesmo, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
e) Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
f) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
g) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;

7.2.	São direitos e responsabilidades da Detentora do Contrato:
a) Executar o objeto licitado, conforme solicitação da Secretaria, nos locais indicados, sempre com acompanhamento de representantes da secretaria;
b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, carga e descarga, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE.
d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
e) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execução do objeto deste contrato;
f) Responsabiliza-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;
g) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;  

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1.	A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
8.2.	O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
8.3.	A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.4.	A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.5.	A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a)	Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b)	Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c)	Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d)	Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por                02 anos.
e)	Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f)	Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g)	Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h)	cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i)	comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j)	Declaração de Inidoneidade.
8.6.	De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
9.1.	O presente contrato poderá ser cancelado pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei
n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE CONTRATADA”.
9.2.	O presente contrato poderá ser cancelado, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor de contrato quando:
9.2.1.	A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.2.2.	A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
9.2.3.	Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
9.2.4.	Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.2.5.	Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.
9.3.	 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração do presente contrato.
9.4.	 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
9.5.	 Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências deste contrato, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.1.	A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATADA reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO
11.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas na INEXIGIBILIDADE Nº 008/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. O presente contrato obedece aos termos da INEXIGIBILIDADE Nº 008/2021, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente CONTRATADA e ao que determina a Lei Federal n. º 8.666          de 21 de junho de 1993, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
14.1. O Município promoverá a publicação resumida do presente contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
15.1. O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FISCAL DO CONTRATO
16.1. Atuarão como fiscais do Contrato da presente aquisição/contratação os servidores: TITULAR: UMBERTO PELISER;
SUBSTITUTO: ATAICE BORGES DOARTE MILITÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
17.1.	A Aquisição dos itens objeto do presente contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.
17.1.1.	A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que  seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Sorriso – MT, 04 de Maio de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENÉZIO LAFIN
CONTRATANTE		PAE DISTRRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
CRISTIAN MUNIZ DOS SANTOS
CONTRATADA	

TESTEMUNHAS:

NOME: ROB EDSON L. DA SILVA	NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72	CPF: 053.515.341-42