CONTRATO N. º 085/2021

AQUISIÇÃO DE MADEIRA SERRADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ELABORADO PELAS SECRETARIAS SOLICITANTES, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE SORRISO - MT E A EMPRESA COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS TAPURAH LTDA.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2021

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Porto Alegre n° 2525 Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 03.239.076/0001-62, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n. º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n. º 411.319.161-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e empresa COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS TAPURAH LTDA inscrita no CNPJ sob o n. º 40.065.816/0001-18, e Inscrição Estadual n. º 13.847.056-1, estabelecida a Rod. MT 010, Km 01 á Direita, S/N, Bairro Zona Rural, cidade de Tapurah/MT, CEP: 78753-000, e-mail exatatapurah@hotmail.com, telefone (65) 99260-3418, neste ato representado pelo Sr. Dony Wallison Pino da Silva, portador do CIRG n.º 20427760 SSP/MT e CIC n.º 045.243.111-57, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS
1.1. Constitui o objeto do presente Contrato a AQUISIÇÃO DE MADEIRA SERRADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ELABORADO PELAS SECRETARIAS SOLICITANTES.
1.2. Os produtos deverão ser fornecidos, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo ao processo em epígrafe, bem como na proposta apresentada pela contratada.
1.3. Os produtos deverão ser entregues conforme solicitação pela Secretaria Municipal solicitante, e conferidos na presença dos fiscais do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os itens contratados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Os preços a serem pagos a FORNECEDORA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:

CÓD TCE/MT	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNI.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL 	
00018035	MADEIRA SERRADA DE SUCUPIRA. PEROBA MICA, GAAPEIRA E JATOBÁ	M³	40	2.950	R$
118.000,00	

 	3.1.1. O valor global deste contrato é de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).
3.2. Os pagamentos serão efetuados nos prazos estabelecidos no Decreto 440/2021, e após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.
3.3. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.4. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.5. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.6. O CNPJ da detentora do Contrato constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.7. Nenhum pagamento será efetuado a detentora do Contrato enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
3.8. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular entrega dos produtos, encaminhando documento para as providencias relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.
3.9. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
4.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Contrato.
4.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
5.1. O Contrato firmado por força do presente procedimento terá validade a partir da data da sua assinatura 06/05/2021 a 30/12/2021.
5.2. Conforme Termo de Referência elaborado pela Secretaria solicitante os itens deverão ser entregues conforme segue:
5.2.1. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 07 (sete) dias, no local indicado pela secretaria solicitante, após solicitação e Autorização de Fornecimento expedido pelo solicitante.
5.2.2. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.
5.2.3. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.
5.2.4. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.
5.2.5. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item deverá efetuar a troca deste no prazo máximo de 07 (sete) dias.
5.2.6. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de itens reciclados, reutilizados ou remanufaturados como itens solicitados. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável. 
5.2.7. Os itens que apresentarem desconformidade, seja qual for (avaria ou não atenderem as especificações técnicas deste termo) serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena de cancelamento da compra.
5.2.8. Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados.
5.2.9. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme a seguir:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	VALOR
2021	
SEC DE OBRAS, VIAÇAO E SERV URBANOS.	05.001.15.451.0002.2102	MANUTENÇÃO DA SEMOSP	339030	207
F-100	R$118.000,00	
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. São direitos e responsabilidades do Município:
7.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;
7.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;
7.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
7.1.4. Aplicar à contratada as penalidades, quando for o caso;
7.1.5. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
7.1.6. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
7.1.7. Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção.
7.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.
7.1.9. Receber ou rejeitar os produtos após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.
7.1.10. Rejeitar os produtos no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas.
7.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.
7.1.12. Entregar à contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos.
7.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida;
7.1.14. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;
7.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;
7.1.16. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;
7.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato. 
7.1.18 A CONTRATANTE deve observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.
7.1.19 Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
7.1.20.  Aplicar a contratada as penalidades regulamentares e contratuais.
7.1.21.  A contratante deverá emitir Autorização de Fornecimento para a contratada.
7.1.22.  Acompanhar a entrega dos materiais.
7.1.23.  Prestar todas as informações necessárias à CONTRATADA para fornecimento das matérias.
7.1.24.  Receber ou rejeitar os materiais após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.
7.1.25.  Atestar a Nota Fiscal para o envio da mesma ao setor competente para o pagamento. 
7.1.26.  Fornecer a CONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Contrato. 
7.1.27.  Realizar a Fiscalização dos produtos por meio de seus fiscais de contrato, lotados na Secretaria Municipal de Transportes. 
7.1.28.  Efetuar o pagamento das faturas apresentadas, desde que atendidas às condições estabelecidas e às condições previstas em cláusula contratual.
7.1.29.  Designar por portaria, o fiscal do contrato, para a realização do seu acompanhamento e fiscalização. 
7.1.30.  A CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada nos materiais entregues.
7.1.31.  A CONTRATANTE deve rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas.
7.1.32.  Atestar as notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste Contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 
7.1.33.  Prestar à empresa fornecedora toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
7.1.34.  Efetuar o pagamento à promitente fornecedora no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente.
7.2. São direitos e responsabilidades da contratada:
7.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.
7.2.2. Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida;
7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
7.2.4. Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação;
7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.
7.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.
7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.
7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
7.2.11. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.
7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.
7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;
7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo; 
7.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE; 
7.2.18. Planejar a entrega dos produtos juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante; 
7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 
7.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
7.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;
7.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.
7.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.
7.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.
7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.
7.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.
7.2.27. Realizar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.
7.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.29. Colocar a disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
7.2.30. A CONTRATADA deve entregar os materiais solicitados em conformidade aos requisitos previstos no edital.
7.2.31. A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as condições de habilitação exigidas no edital.
7.2.32. A contratada obriga-se a substituir prontamente os materiais que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.
7.2.33. A contratada obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os materiais.
7.2.34. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos; 
7.2.35. Fornecer o produto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação e nas características constantes no Termo de Referência. 
7.2.36. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos nas quantidades, e nas datas estipuladas, conforme especificado na planilha de entrega, bem como nas condições estabelecidas no edital.
7.2.37. Os materiais deverão ser entregues obrigatoriamente nos locais e na quantidade indicada pelo Departamento Responsável.
7.2.38. Os materiais ao serem entregues devem obrigatoriamente ser acompanhados por responsável autorizado pela Administração para conferência das quantidades e/ou qualidades dos materiais solicitados, pois, estando de acordo, o mesmo deverá carimbar e assinar a AF.
7.2.39. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresa se responsabilizará pela troca imediata dos produtos.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
8.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.
8.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
8.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j) Declaração de Inidoneidade.

8.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA NONA– DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO
9.1. A Fornecedora reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em cancelar o presente CONTRATO, em caso de inexecução total ou parcial, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
10.1. Farão parte do contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. O contrato obedece aos termos do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Municipal nº 176/2006, e o Decreto Municipal n.º 044/2013, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1. A Fornecedora deverá manter durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 
13.1. O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FISCAL 
14.1. Atuarão como fiscal de contrato originada do presente procedimento, que serão nomeados através da Portaria n° 440/2021 especifica para tal finalidade, os servidores:
Titular: ALEX JOSÉ DE SOUZA;
Substituto: NELSON KUMMER.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Sorriso – MT, 06 de Maio de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENÉZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL 		COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS TAPURAH LTDA 
DONY WALLISON PINO DA SILVA 
CONTRATADA	

TESTEMUNHAS:

___________________________________		__________________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA			NOME: ARIOSVALDO DO NASCIMENTO
CPF: 653.136.902-72					CPF: 053.515.341-42