O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços da Lei Municipal 2.285/2013, ainda que não constitua atividade preponderante do prestador.
Atos constitutivos das empresas devidamente registrados na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro Especial de Pessoas Jurídicas, ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme a natureza jurídica da empresa;
CPF e RG dos sócios;
Comprovante CNPJ.
Principais Etapas do Serviço
As inscrições e alterações são processadas de forma automática via convênio com a JUCEMAT.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Processada de forma eletrônica através do convênio com a Junta Comercial do Mato Grosso.
Dúvidas
Departamento de Arrecadação - Prefeitura Municipal
