Aprovação de Desmembramento/Unificação/Retificação de Lotes Urbanos

Nome do Serviço

Aprovação de Desmembramento/Unificação/Retificação de Lotes Urbanos

Normatização

Sim ( x ) Não ( )

Legislação

Lei de Parcelamento do Solo: 349/2021

Ano de Implementação

De forma contínua, sem data de início registrada.

Telefone

(66) 3545-8370

E-mail

protocolo.semcid@sorriso.mt.gov.br

Presencialmente

Secretaria da Cidade

• Certidão de Inteiro Teor/Matrícula (ATUALIZADA COM NO MÁXIMO 30 DIAS);

• Procuração - Caso o projeto venha ser aprovado por meio de procuração, a mesma deve dar poderes específicos para assinar projeto;

• ART/RRT/TRT de Projeto de desmembramento ou remembramento, e ART/RRT/TRT de memorial descritivo/laudo de desmembramento ou remembramento;

• Em sua ART/RRT/TRT inserir o interesse e mencionar desmembramento ou unificação do(s) lote(s): exemplo - projeto de unificação do lote x e matrícula x;

• Cópia do contrato social e documento do sócio administrador – caso o proprietário seja pessoa jurídica;

• Cópia do documento do proprietário, quando CPF;

• Em caso de edificação existente sobre o lote – Apresentar cópia do projeto aprovado, cópia do Alvará existente, Planilha estatística atualizada e Implantação da edificação existente sobre o lote unificado ou desmembrado. Caso a edificação seja irregular, apresentar protocolo de regularização da edificação existente;

• Caso o projeto esteja localizado em condomínio, deverá ser apresentada Certidão de Autorização do Condomínio, com indicação de quadra e lote(s), atestando o conhecimento do processo por parte do condomínio, devidamente assinado pelo sindico e pela administração do condomínio.