Informações Gerais
Unidade Administrativa
Secretaria Municipal da Cidade
Ano de Implementação
De forma contínua, sem data de início registrada
Objetivo
O serviço de Recebimento de Infraestrutura consiste no procedimento formal pelo qual a incorporadora responsável pelo loteamento ou empreendimento comunica à Prefeitura Municipal de Sorriso a conclusão das obras de infraestrutura previamente aprovadas. Esse ato visa possibilitar à administração municipal a verificação técnica e legal das obras executadas, garantindo que atendam integralmente às normas, especificações e condições estabelecidas no projeto aprovado. A partir da aprovação e aceitação formal da infraestrutura, o município assume a responsabilidade pela manutenção e gestão dos serviços públicos implantados, autorizando, assim, a liberação dos lotes para ocupação, uso e desenvolvimento urbano. Esse processo é fundamental para assegurar a qualidade, a segurança e a sustentabilidade das intervenções urbanas, além de viabilizar o ordenamento territorial conforme as diretrizes do Plano Diretor e demais legislações municipais.
Funcionamento
Horário de atendimento: O serviço poderá ser solicitado de segunda a sexta das 7h às 13h.
Requisitos Necessários para Acessar o Serviço
Para acessar o serviço, o requerente deverá apresentar todos os documentos exigidos, conforme o checklist disponível no site oficial do município: www.sorriso.mt.gov.br. A documentação poderá ser protocolada presencialmente na sede do departamento ou enviada por e-mail para infra.semcid@sorriso.mt.gov.br. Além disso, é obrigatório solicitar a realização da vistoria técnica na infraestrutura do empreendimento, que inclui a verificação dos serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, rede de abastecimento de água e esgoto, bem como a sinalização horizontal e vertical.
Como Acompanhar o Andamento do Serviço
E-mail
infra.semcid@sorriso.mt.gov.br
Etapas para realização do Serviço
1
Protocolo
Recebimento do Requerimento Padrão, devidamente assinado pelo proprietário ou responsável, acompanhado da documentação exigida. O processo é formalmente protocolado para início da análise.
2
Análise Técnica e Vistoria
A equipe técnica realiza a vistoria in loco na infraestrutura do loteamento, avaliando a conclusão e conformidade dos serviços executados, como terraplenagem, drenagem, pavimentação, rede de abastecimento de água e esgoto, além da sinalização horizontal e vertical. São verificadas possíveis pendências e analisados os documentos apresentados, solicitando correções ou complementações, caso necessário.
3
Emissão da Certidão de Recebimento de Infraestrutura
Após a confirmação de que todas as exigências foram cumpridas e não há pendências, é emitida a Certidão de Recebimento de Infraestrutura, oficializando a aceitação da obra pelo município.
4
Geração de Taxas
O processo é encaminhado ao Setor de Tributação para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), referente às taxas de análise da documentação, emissão da certidão de recebimento de infraestrutura e realização da(s) vistoria(s), podendo haver cobrança de mais de uma taxa, conforme a quantidade de vistorias efetuadas. O DAM é enviado por e-mail ao requerente ou disponibilizado para retirada presencial na Secretaria da Cidade.
5
Retirada da Certidão de Recebimento de Infraestrutura
Mediante apresentação do comprovante de pagamento do DAM, a recepção realiza a entrega da Certidão de Recebimento de Infraestrutura ao interessado.
6
Arquivamento do Processo
Concluído o procedimento, o processo é devidamente arquivado para registro e controle administrativo.
Documentos Necessários
• Certidão de baixa da ART de execução dos serviços indicada no alvará de infraestrutura
• Mapa do empreendimento, indicando a etapa a ser liberada
• Indicação dos alvarás de licença para construção emitidos
• Certidão de quitação do ISSQN dos alvarás (CRF)
• Ato de aprovação do empreendimento
• Matrículas atualizadas das seguintes áreas: Loteamento, Equipamento comunitário, ELUP, Área verde
• Carta de vistoria da rede elétrica emitida pela concessionária
• Carta de vistoria da rede de abastecimento d'água e esgoto emitidos pela concessionária
• Licença ambiental de operação (LO)
• Ensaios de compactação das vias emitidos por laboratorista e responsável técnico
• Projeto "como construído" (As Built), se necessário
• Solicitação de vistoria do empreendimento
Resultados e Dados
O processo de Recebimento de Infraestrutura é fundamental para assegurar que as obras executadas em loteamentos e empreendimentos estejam em conformidade com os projetos previamente aprovados e com as normas técnicas e urbanísticas vigentes. Por meio da emissão da Certidão de Recebimento de Infraestrutura, a Prefeitura Municipal de Sorriso formaliza a aceitação das obras realizadas pela incorporadora, permitindo a liberação dos lotes para ocupação regular e a integração plena do empreendimento ao tecido urbano do município. Esse procedimento garante que a infraestrutura urbana como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto, e sinalização tenham sido implantadas de forma adequada e estejam aptas para integrar-se aos serviços públicos municipais. Além de promover maior controle sobre o crescimento urbano, o recebimento formal da infraestrutura assegura a qualidade das intervenções e contribui para o desenvolvimento ordenado e sustentável do município.
