Informações Gerais
Unidade Administrativa
Departamento de Habitação
Legislação
Leis Complementares 340/2021 e 453/2025
Objetivo
Lei Complementar nº 340, de 20/08/2021, cria o programa de desenvolvimento de projetos habitacionais de interesse social - "Habita Mais Sorriso" com a finalidade de atrair empreendimentos, estabelece diretrizes. Para concessão de incentivos fiscais e dá outras providências, ou seja, incentivos as empresas que pretendem construir habitações populares em nosso município.
Funcionamento
Horário de atendimento: Informações podem ser solicitadas, de segunda a sexta das 7h às 13h na Secretaria da Cidade – Departamento Habitação.
Requisitos Necessários para Acessar o Serviço
A concessão de incentivos fiscais é destinada a investidores, construtores, loteadores e demais interessados na obtenção dos benefícios com objetivo de construção de residências, apartamentos e condomínios residenciais, a fim de incrementar suas atividades de construção, exclusivamente para conjuntos habitacionais.
Como Acompanhar o Andamento do Serviço
-
Etapas para realização do Serviço
1
Entrega da Documentação
Entrega toda documentação solicitada na Secretaria da Cidade.
2
Esclarecimentos e Complementações
Se necessário a Secretaria poderá solicitar esclarecimentos ou complementações de documentação.
3
Consulta ao CONDESS
Após a validação do requerimento junto a Secretaria pela comissão regulamentada por portaria especifica, o processo será encaminhado para consulta junto ao CONDESS, para fins de dar conhecimento aos membros sobre o projeto a ser executado, que emitirá posicionamento sobre o projeto.
4
Efetivação das Isenções
De posse do Atestado de conformidade do Requerimento emitido pela Secretaria Municipal da Cidade e do parecer favorável do CONDESS, se considera efetivadas as isenções pleiteadas.
Documentos Necessários
• Requerimento de Incentivo Fiscal
• Incentivos fiscais pretendidos
• Localização do imóvel e inscrição cadastral municipal
• Número da inscrição mobiliária (se houver)
• Projeto habitacional com quantificação de residências
• Data prevista para início e conclusão das obras
• Compromisso de preferência para empresas locais
• Projeto georreferenciado em DWG e vias impressas
• Planilha física orçamentária comparativa
Resultados e Dados
Mais incentivos e mais habitação.
Leis Complementares 340/2021 e 453/2025 | Programa "Habita Mais Sorriso" - Departamento de Habitação
