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ENTREGA DE AUTORIZAÇÕES PARA ESCRITURAS

Cidade CIDADE

Entrega de Autorizações para Escrituras

Departamento de Habitação - Secretaria Municipal da Cidade

Informações Gerais

Unidade Administrativa

Departamento de Habitação

Normatização

Sim

Legislação

Cada bairro conta com legislação específica e vigente

Objetivo

Autorização para escritura de um imóvel doado pelo município é formalizar a transferência da propriedade do imóvel do município para o donatário, garantindo a segurança jurídica da transação e o registro oficial da posse do imóvel em nome do novo proprietário.

Funcionamento

Horário de atendimento: O serviço poderá ser solicitado de segunda a sexta das 7h às 13h na Secretaria da Cidade – Departamento Habitação.

Requisitos Necessários para Acessar o Serviço

Imóveis que estão em nome do município para transferência ao proprietário atual.

Como Acompanhar o Andamento do Serviço

Presencialmente

Secretaria da Cidade - Departamento de Habitação

Etapas para realização do Serviço

Verificação de Documentos

Procura-se a Secretaria da Cidade – Departamento de Habitação presencialmente para verificar quais são os documentos necessários.

Solicitação da Autorização

Com toda a documentação em mãos, traz na Secretaria solicitando a Autorização.

Análise Documental

Os documentos são encaminhados para análise.

Retirada da Autorização

Após verificado, é ligado para o proprietário vir a Secretaria retirar a autorização.

Escritura no Cartório

Depois de recebido a Autorização, pode ir no Cartório para prosseguir com a Escritura do Imóvel.

Documentos Necessários

• Termo de doação

• RG e CPF

• Certidão de Nascimento ou Casamento

• Comprovante de Endereço

• Matrícula Registro de Imóveis

• Certidão Cadastro Imobiliário

• Certidão de Valor Venal

• Certidão Negativa de Débitos Municipal

• Cópia da Lei que aprovou a doação

Observação: Se não for o primeiro proprietário: contrato de promessa de compra e venda, se houver mais de um proprietário no imóvel, precisa vir os dois. Pessoas sem comprovação procurar Defensoria ou Advogado para solicitar comprovação de posse.

Resultados e Dados

Autorização de escritura do imóvel, e posteriormente vai ao Cartório para realização da Escritura.

Entrega de Autorizações para Escrituras | Departamento de Habitação - Secretaria Municipal da Cidade

Dúvidas

CIDADE

Av. Tancredo Neves, 1743 | próximo à Prefeitura

(66) 3545-8370

semcid@sorriso.mt.gov.br

Avaliação

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