I - Aprovação prévia, dentro do prazo de validade (mapa e certidão);
II - Mapas com curvas de nível em escala legível, entregue em 04 (quatro) cópias impressas e digitalizadas em formato dwg com coordenadas, contendo:
a) Arruamento de acordo com as normas legais;
b) Áreas de reserva legal, proteção ambiental e preservação permanente;
c) Áreas destinadas aos equipamentos comunitários;
d) Áreas destinadas as áreas verdes e espaços livres de uso público (ELUP);
e) Construções existentes;
f) Sub-divisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e áreas.
g) Servidões e/ou faixas de domínio de rodovias existentes no local da área;
III - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação;
b) Descrição sucinta do loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação, com as suas características e fixação das zonas de uso predominante;
c) Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no ato do registro do loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação;
d) Condições urbanísticas do loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes na Aprovação Prévia do loteamento;
e) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação, e adjacência;
f) Limites e confrontações, área total do loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação, área total dos lotes, área pública total, discriminando áreas do sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidades públicas, com suas respectivas porcentagens;
g) No Condomínio Urbanístico Integrado à edificação apresentar tabela de índices urbanísticos e uso e ocupação do solo;
IV - Certidão Negativa de Impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel;
V - Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA estadual e federal;
VI - Recolhimento de taxas;
VII - ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado;
VIII - Certidão de Inteiro Teor atualizada expedida pelo Registro de Imóveis, referente ao terreno a ser loteado;
IX - Certidão Negativa de ônus de imóvel;
X - Certidão Negativa de Ações Penais com respeito a crimes contra o patrimônio e contra a administração pública com referência a loteadora ou loteador;
XI - Certidão vintenária do imóvel a ser loteado;
XII - Projeto da rede de abastecimento de água devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
XIII - Projeto de rede de esgoto, devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
XIV - Relatório de impacto ambiental, quando exigido na licença prévia;
XV - Projeto de drenagem, terraplanagem e pavimentação;
XVI - Projeto de rede de energia elétrica do loteamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes;
XVII - Planta geral do loteamento com orientação magnética;
XVIII - Cronograma físico da execução das obras de infraestrutura urbana;
XIX - Autorização do INCRA, da SEMA e do IBAMA, quando for o caso;
XX - Modelo de contrato de compromisso de compra e venda dos lotes;
XXI - Projeto de arborização, devidamente aprovado pelo órgão competente. (Densidade mínima: 1 árvore/lote);
XXII - Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical;
XXIII - Projeto de acessibilidade e calçadas;
XXIV - Projetos completos de infraestrutura na via de acesso fora da área loteada, quando for o caso;
XXV - Autorização do proprietário do lote lindeiro, quando do uso da área lindeira para complementação de via pública dentro do loteamento, loteamento integrado à edificação, condomínio urbanístico e condomínio urbanístico integrado à edificação;
