O Habite-se é solicitado ao término da obra.

Deve ser requerido junto ao departamento utilizando o requerimento para habite-se, juntamente com os documentos a seguir:

No caso de Habite-se Residencial :

- Requerimento Preenchido e Assinado;

- Cópia do Alvará de Construção;

- Cópia do Projeto Aprovado;

- Certidão de baixa da ART/RRT ou Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo profissional responsável;

- CND do Imóvel;

- Check List da Obra.

Em caso de Habite-se Comercial: 

- Requerimento Preenchido e Assinado;

- Cópia do Alvará de Construção;

- Cópia do Projeto Aprovado;

- Certidão de baixa da ART/RRT ou Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo profissional responsável;

- CND do Imóvel (Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo setor de tributos da prefeitura);

- Check List da Obra;

- Cópia do Alvará de Bombeiros.